AREsp 2392253 - DECISAO

AREsp 2392253 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente dispensou a prestação de caução diante da natureza alimentar dos honorários sucumbenciais e da análise fático-probatória que evidenciou risco de grave dano ao exequente; questões sobre limite de 60 salários-mínimos e sobre pessoa jurídica beneficiar-se de verba alimentar não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento, e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ricardo Bittencourt & Advogados Associados; Executada: Construtora Leal Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Caução
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Caução, Execução Provisória, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Caução Execução Provisória Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Bittencourt & Advogados Associados

Agravante

Construtora Leal Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Caução

Legal Issues

  1. 1 dispensa de caução para levantamento de valores em execução provisória
  2. 2 natureza alimentar dos honorários de sucumbência
  3. 3 limite de 60 salários-mínimos para dispensa de garantia (alegado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente dispensou a prestação de caução diante da natureza alimentar dos honorários sucumbenciais e da análise fático-probatória que evidenciou risco de grave dano ao exequente; questões sobre limite de 60 salários-mínimos e sobre pessoa jurídica beneficiar-se de verba alimentar não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento, e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.