AREsp 2891826 - DECISAO

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Diante da revisão do Tema 677 pela Corte Especial do STJ, que firmou entendimento sobre a não exoneração do devedor pelos depósitos judiciais e da jurisprudência que determina a aplicação do paradigma repetitivo a casos similares mesmo sem trânsito em julgado, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do Tema 677, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: THEREZINHA INSIDA BASSOLI PONTIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo 677/STJ, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Tema 677/stj, Expurgos Inflacionários, Recursos Especiais, Encargos Moratórios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Tema 677/stj Expurgos Inflacionários Recursos Especiais +1 more

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Parties

THEREZINHA INSIDA BASSOLI PONTIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência imediata do Tema Repetitivo 677/STJ no cumprimento de sentença sem necessidade de trânsito em julgado do acórdão repetitivo
  2. 2 se o depósito judicial ou penhora de ativos financeiros exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo
  3. 3 momento em que deve ser deduzido do montante devido o saldo da conta judicial

Ratio Decidendi

Diante da revisão do Tema 677 pela Corte Especial do STJ, que firmou entendimento sobre a não exoneração do devedor pelos depósitos judiciais e da jurisprudência que determina a aplicação do paradigma repetitivo a casos similares mesmo sem trânsito em julgado, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do Tema 677, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo 677/STJ, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do Tema 677/STJ, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015