AREsp 2892496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ), da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve concessão de efeito suspensivo na ação rescisória que justificasse a suspensão do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: ANATALIA SILVA MARTINS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Mandado De Segurança Suspensão Do Processo Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

ANATALIA SILVA MARTINS e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da interposição de recursos/embargos
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por óbices de súmula (126/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ), da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve concessão de efeito suspensivo na ação rescisória que justificasse a suspensão do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.