AREsp 2892003 - DECISAO

AREsp 2892003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ), da deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa à alegação de litigância de má-fé (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: ABIGAIL LEONE STRANGETTI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Suspensão De Processo Por Prejudicialidade Externa, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Suspensão De Processo Por Prejudicialidade Externa Coisa Julgada Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

ABIGAIL LEONE STRANGETTI e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença diante de ação rescisória pendente (art. 313, V, CPC)
  2. 2 imposição de multa por litigância de má-fé (art. 81, CPC)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ), da deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa à alegação de litigância de má-fé (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.