AREsp 2950223 - DECISAO

AREsp 2950223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por defeitos processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 508 do CPC e preclusão da matéria relativa à compensação em razão de decisão anterior do agravo de instrumento, além da impossibilidade de insurgir sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido/parte Agravada: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão (preclusão Pro Judicato), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação Enriquecimento Sem Causa Preclusão (preclusão Pro Judicato) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorrido/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância/preclusão da matéria relativa à compensação
  2. 2 Ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Prequestionamento acerca da eficácia preclusiva de decisão proferida em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por defeitos processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 508 do CPC e preclusão da matéria relativa à compensação em razão de decisão anterior do agravo de instrumento, além da impossibilidade de insurgir sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.