AREsp 2900866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido ostentava fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (ó bice da Súmula 126/STJ) e as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF); quanto à alegação de suspensão do cumprimento pela rescisória, não houve concessão de efeito suspensivo no STF e admitir a tese significaria permitir abuso do direito processual; a alegação de ausência de boa-fé na interposição de recursos pressupõe valoração de prova, situação vedada em recurso especial (Súmula...

Parties
Agravante/recorrente: ADELSON LUIZ DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo, Ação Rescisória, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Ação Rescisória Suspensão Do Processo +5 more

Case Brief

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Parties

ADELSON LUIZ DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face a fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 pedido de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF e aplicação do art. 313, V, do CPC
  3. 3 imposição de multa por litigância de má-fé nos termos do art. 81 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido ostentava fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (ó bice da Súmula 126/STJ) e as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF); quanto à alegação de suspensão do cumprimento pela rescisória, não houve concessão de efeito suspensivo no STF e admitir a tese significaria permitir abuso do direito processual; a alegação de ausência de boa-fé na interposição de recursos pressupõe valoração de prova, situação vedada em recurso especial (Súmula...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial