AREsp 2892545 - DECISAO

AREsp 2892545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa à suposta litigância de má-fé (Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a decisão de não provimento e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravantes: ANTONIO CAPORALI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Ação Rescisória, Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa (art. 313, V, Cpc), Litigância De Má Fé (art. 81, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Súmulas Precedentes (súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Ação Rescisória Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa (art. 313, V, Cpc) Litigância De Má Fé (art. 81, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTONIO CAPORALI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se caberia suspender o cumprimento de sentença até pronunciamento definitivo do STF sobre a ação rescisória n. 2892 (art. 313, V, CPC)
  2. 2 Se a interposição de embargos de declaração configura litigância de má-fé (art. 81, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa à suposta litigância de má-fé (Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a decisão de não provimento e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se