AREsp 2578256 - ACORDAO

AREsp 2578256 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes da efetivação de tutela antecipada revogada decorre ex lege da sentença de improcedência e pode ser liquidada nos próprios autos, razão pela qual a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ foi correta e deve ser mantida.

Parties
Agravante: VILMA IDA CAVION HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Responsabilidade Processual, Execução De Tutela Antecipada Revogada, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Responsabilidade Processual Execução De Tutela Antecipada Revogada Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILMA IDA CAVION HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigação de indenizar dano decorrente da execução de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Natureza do título executivo para cumprimento de sentença (art. 515 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes da efetivação de tutela antecipada revogada decorre ex lege da sentença de improcedência e pode ser liquidada nos próprios autos, razão pela qual a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ foi correta e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.