AREsp 2833589 - DECISAO

AREsp 2833589 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (sem violação dos arts. 489, 1.022 e 1025 do CPC), por ausência de prequestionamento quanto ao art. 996 do CPC (Súmula 211/STJ), e por existir fundamento não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF); manteve-se também a multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC).

Parties
Agravante: MARLY MESSEDER KOBLITZ - ESPÓLIO e outro; Agravante: VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Dissídio Jurisprudencial Fundamento Não Impugnado

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Parties

MARLY MESSEDER KOBLITZ - ESPÓLIO e outro

Agravante

VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento (art. 996 do CPC)
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (sem violação dos arts. 489, 1.022 e 1025 do CPC), por ausência de prequestionamento quanto ao art. 996 do CPC (Súmula 211/STJ), e por existir fundamento não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF); manteve-se também a multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a multa aplicada nos embargos declaratórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem