AREsp 2802426 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram enfrentadas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque o exame de eventual justo motivo e a revisão do valor das astreintes exigiriam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o juízo de origem já havia reduzido o valor das astreintes de R$94.000,00 para R$50.000,00, não justificando nova modificação em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: AMECARY DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Astreintes, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Redução De Astreintes, Justo Motivo (doença Psiquiátrica)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Astreintes Intimação Pessoal Prequestionamento Súmula 7/stj Redução De Astreintes +1 more

Case Brief

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Parties

AMECARY DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 ausência de intimação pessoal da executada para exigibilidade da multa
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram enfrentadas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque o exame de eventual justo motivo e a revisão do valor das astreintes exigiriam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o juízo de origem já havia reduzido o valor das astreintes de R$94.000,00 para R$50.000,00, não justificando nova modificação em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo; Não conhecer do recurso especial.