ExeAR 6835 - DECISAO

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Os documentos de fl. 90 e 123 comprovam a realização das providências determinadas nos alvarás de levantamento (ordem de transferência n. 11/2024-CEJU e 7/2025-CPEX), motivo pelo qual extingue-se o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção
Outcome
Extinção do procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção De Procedimento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Extinção De Procedimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção

Legal Issues

  1. 1 extinção do procedimento de cumprimento de sentença por cumprimento das providências determinadas nos alvarás

Ratio Decidendi

Os documentos de fl. 90 e 123 comprovam a realização das providências determinadas nos alvarás de levantamento (ordem de transferência n. 11/2024-CEJU e 7/2025-CPEX), motivo pelo qual extingue-se o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Extinção do procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.