AREsp 2917196 - DECISAO

AREsp 2917196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não especificou os incisos violados do art. 1.022 do CPC (óbice pela Súmula 284/STF) e porque o exame das questões suscitadas dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não restar demonstrada a similitude fática necessária ao conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea 'c').

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO PASCOAL FIDALGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Parcela Autônoma De Equivalência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Coletivo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Substituição Processual Parcela Autônoma De Equivalência +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PASCOAL FIDALGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Interpretação e divergência dos arts. 17, 336, 341, 502, 503, 508 e 509 do CPC quanto à legitimidade ativa para cumprimento de sentença individual oriunda de ação coletiva
  3. 3 Ilegitimidade ativa do exequente por não ter se aposentado nos termos da Lei n. 6.903/1981, apesar de constar na relação de substituídos da ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não especificou os incisos violados do art. 1.022 do CPC (óbice pela Súmula 284/STF) e porque o exame das questões suscitadas dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não restar demonstrada a similitude fática necessária ao conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea 'c').

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC