AREsp 2460799 - DECISAO

AREsp 2460799 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se íntegros os fundamentos de inadmissibilidade, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, p....

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição Da Pretensão Executória, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Da Pretensão Executória Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF
  3. 3 vedação do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se íntegros os fundamentos de inadmissibilidade, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.