AREsp 2890122 - DECISAO

AREsp 2890122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 126/STJ (fundamento constitucional autônomo não combatido), bem como foi aplicada a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova, resultando na denegação de seguimento ao recurso; além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: ALCIDES ANDERSEN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Suspensão Do Processo (art. 313, V, Cpc), Litigância De Má Fé (art. 81, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Mandado De Segurança Suspensão Do Processo (art. 313, V, Cpc) Litigância De Má Fé (art. 81, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 126/stj +2 more

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Parties

ALCIDES ANDERSEN e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença deveria ser suspenso nos termos do art. 313, V, do CPC até o pronunciamento definitivo do STF na ação rescisória n. 2892
  2. 2 Se foi equivocada a aplicação de multa por litigância de má-fé prevista no art. 81, caput, do CPC aos embargantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 126/STJ (fundamento constitucional autônomo não combatido), bem como foi aplicada a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova, resultando na denegação de seguimento ao recurso; além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial