AREsp 2820453 - DECISAO

AREsp 2820453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado — a existência de ação anulatória conexa que justifica a suspensão do processo — tornando necessário o exame de matéria de fato vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ALBERTO GAMMAL - ESPÓLIO; Agravante: RACHEL GAMMAL - POR SI E REPRESENTANDO; Agravada: AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Reivindicatória / Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTO GAMMAL - ESPÓLIO

Agravante

RACHEL GAMMAL - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Reivindicatória / Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 313, V, "a", 489, § 1º, e 1.022, II do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada impossibilidade de suspensão de processo em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado — a existência de ação anulatória conexa que justifica a suspensão do processo — tornando necessário o exame de matéria de fato vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC