REsp 2208999 - DECISAO

REsp 2208999 - DECISAO

O Tribunal verificou que a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recorrente não indicou de forma clara e fundamentada os dispositivos legais supostamente violados quanto ao mérito (limitação dos juros remuneratórios), o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Autor Da Ação Civil Pública: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 1.101 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios conforme Tema 1.101 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recorrente não indicou de forma clara e fundamentada os dispositivos legais supostamente violados quanto ao mérito (limitação dos juros remuneratórios), o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial