REsp 2215505 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da Lei Municipal nº 6.908/2013 (fixando limite de 55 dB noturno e prazo de 180 dias para regularização), argumento autônomo não impugnado pelo recorrente; além disso, a revisão pretendida envolveria análise de direito local e reexame fático-probatório vedados nesta via recursal (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), inexistindo omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Poluição Sonora, Omissão Em Acórdão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Legislação Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Poluição Sonora Omissão Em Acórdão Coisa Julgada +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de legislação municipal superveniente (Lei nº 6.908/2013) em cumprimento de sentença originado de ACP
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória e de direito local pelo STJ (Súmula 7 e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da Lei Municipal nº 6.908/2013 (fixando limite de 55 dB noturno e prazo de 180 dias para regularização), argumento autônomo não impugnado pelo recorrente; além disso, a revisão pretendida envolveria análise de direito local e reexame fático-probatório vedados nesta via recursal (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), inexistindo omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.