AREsp 2877536 - DECISAO

AREsp 2877536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido condicionou o direito às parcelas pretéritas ao prévio apostilamento, entendimento que não foi impugnado de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o prosseguimento imediato da execução do pagamento.

Parties
Agravante: ADEMIR CESAR GEHLEN e OUTROS; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP); Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale), Recurso Especial, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Execução Mandado De Segurança Coletivo +5 more

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Parties

ADEMIR CESAR GEHLEN e OUTROS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da obrigação de pagar parcelas pretéritas pode ser condicionada ao prévio apostilamento (obrigação de fazer)
  2. 2 Autonomia entre obrigação de fazer e obrigação de pagar
  3. 3 Requisitos de exequibilidade do título judicial (liquidez, certeza e exigibilidade) nos termos dos arts. 509, §2º e 783 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido condicionou o direito às parcelas pretéritas ao prévio apostilamento, entendimento que não foi impugnado de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o prosseguimento imediato da execução do pagamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.