REsp 2126594 - ACORDAO

REsp 2126594 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 519/STJ, entendeu-se que não são devidos honorários advocatícios de sucumbência na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, sendo insuficientes as razões recursais para reforma, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravantes: Nair Prado Hoffmann e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Impugnação Da Fazenda Pública, Precedente Obrigatório, Súmula 519/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Impugnação Da Fazenda Pública Precedente Obrigatório Súmula 519/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Nair Prado Hoffmann e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública
  2. 2 Inobservância de precedente obrigatório (Súmula 519/STJ)
  3. 3 Suficiência das razões recursais para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 519/STJ, entendeu-se que não são devidos honorários advocatícios de sucumbência na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, sendo insuficientes as razões recursais para reforma, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou os honorários advocatícios de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença