AREsp 2790359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, confirmou-se que a sentença constitui obrigação certa dispensando liquidação, e manteve-se o entendimento de que o depósito judicial ou o oferecimento de seguro garantia destinado apenas a garantir o juízo não se confunde com pagamento voluntário, não afastando, portanto, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC (Súmula 568/STJ); negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado o revolvimento de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Seguro Garantia, Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Seguro Garantia Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença cujo dispositivo delimita o valor
  2. 2 Se o oferecimento de apólice de seguro garantia judicial equivale a pagamento voluntário e afasta a multa e honorários do art. 523 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 568/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, confirmou-se que a sentença constitui obrigação certa dispensando liquidação, e manteve-se o entendimento de que o depósito judicial ou o oferecimento de seguro garantia destinado apenas a garantir o juízo não se confunde com pagamento voluntário, não afastando, portanto, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC (Súmula 568/STJ); negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado o revolvimento de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido em parte
  • Recurso especial negado provimento