AREsp 2708598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 111/STJ): o termo final para cálculo dos honorários em matéria previdenciária é a data do julgamento favorável que concedeu o benefício; no caso, o provimento favorável ocorreu na sentença, de modo que não se deve considerar prestações vincendas ou eventual melhora na prestação jurisdicional em segundo grau para aumentar a base de cálculo dos honorários.

Parties
Agravante: AGNALDO DE JESUS MAGALHÃES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Termo Final, Súmula 111/stj, Jurisprudência Do STJ
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Termo Final Súmula 111/stj Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

AGNALDO DE JESUS MAGALHÃES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final para cálculo dos honorários advocatícios em matéria previdenciária (se a data da sentença que concedeu o benefício ou data do acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 111/STJ e exclusão das parcelas vincendas na base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 111/STJ): o termo final para cálculo dos honorários em matéria previdenciária é a data do julgamento favorável que concedeu o benefício; no caso, o provimento favorável ocorreu na sentença, de modo que não se deve considerar prestações vincendas ou eventual melhora na prestação jurisdicional em segundo grau para aumentar a base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida