AREsp 2516267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem, a preclusão alegada não se demonstrou (INSS não foi formalmente intimado) e o cálculo da RMI está correto segundo o art. 187, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999, devendo ser considerados os 36 salários-de-contribuição anteriores a 16/12/1998 atualizados até a data do requerimento, além da vedação de computar tempo posterior à EC 20/1998 sem observância das regras de transição.

Parties
Agravante: MARIA GILENE MORAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autarquia Previdenciária/parte Interessada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Renda Mensal Inicial (rmi), Atualização Dos Salários De Contribuição, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Emenda Constitucional 20/1998, Decreto 3.048/1999
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Renda Mensal Inicial (rmi) Atualização Dos Salários De Contribuição Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA GILENE MORAES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

INSS

Autarquia Previdenciária/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do INSS em recorrer quanto ao parâmetro de cálculo da RMI
  2. 2 Aplicação do art. 187, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999
  3. 3 Atualização dos salários-de-contribuição até a data do requerimento administrativo versus até 16/12/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem, a preclusão alegada não se demonstrou (INSS não foi formalmente intimado) e o cálculo da RMI está correto segundo o art. 187, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999, devendo ser considerados os 36 salários-de-contribuição anteriores a 16/12/1998 atualizados até a data do requerimento, além da vedação de computar tempo posterior à EC 20/1998 sem observância das regras de transição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.