REsp 2181440 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou omissão no acórdão recorrido nem conseguiu infirmar os fundamentos que justificaram a decisão; a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem, o acordo homologado beneficiou apenas o Banco PAN e, portanto, o cumprimento de sentença deve prosseguir em face da UFCG como devedora solidária remanescente, estando a questão alinhada à jurisprudência desta Corte e abrangida pelo enunciado da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG; Devedor Solidário: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Solidariedade Passiva, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula N. 83 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Solidariedade Passiva Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Agravante

BANCO PAN S/A

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre o recurso especial
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito do pagamento parcial por um dos devedores solidários sobre a manutenção da execução em face do codevedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou omissão no acórdão recorrido nem conseguiu infirmar os fundamentos que justificaram a decisão; a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem, o acordo homologado beneficiou apenas o Banco PAN e, portanto, o cumprimento de sentença deve prosseguir em face da UFCG como devedora solidária remanescente, estando a questão alinhada à jurisprudência desta Corte e abrangida pelo enunciado da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos