REsp 2145986 - ACORDAO

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Havendo expressa condenação ao pagamento de honorários advocatícios na decisão que deu origem ao recurso especial (decisão de primeiro grau), é cabível o arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não havendo necessidade de revolver o acervo fático-probatório, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: PARTE EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Servidor Público, Recursos, Tema 1059 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Servidor Público Recursos Tema 1059 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

PARTE EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Efeito de decisão de primeiro grau que fixa honorários em processo originado por agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Havendo expressa condenação ao pagamento de honorários advocatícios na decisão que deu origem ao recurso especial (decisão de primeiro grau), é cabível o arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não havendo necessidade de revolver o acervo fático-probatório, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido