AREsp 1706421 - DECISAO

AREsp 1706421 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias apontadas (arts. 503, 507 e 508 do CPC e art. 6º, §3º da LINDB) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, impedindo o prequestionamento exigido para o recurso especial, e porque, em qualquer hipótese, a alteração da conclusão do TJSP demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, a determinação de nova perícia pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite verificação técnica quando há dúvida sobre o quantum debeatur (Súmula 83).

Parties
Agravante: Miguel Torres Llort; Agravante: Rosângela Pequeneza Llort; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Preclusão, Cálculos Judiciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Perícia Contábil Coisa Julgada Preclusão Cálculos Judiciais

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Parties

Miguel Torres Llort

Agravante

Rosângela Pequeneza Llort

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de determinação de nova perícia contábil após sentença transitada em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias apontadas (arts. 503, 507 e 508 do CPC e art. 6º, §3º da LINDB) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, impedindo o prequestionamento exigido para o recurso especial, e porque, em qualquer hipótese, a alteração da conclusão do TJSP demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, a determinação de nova perícia pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite verificação técnica quando há dúvida sobre o quantum debeatur (Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC