AREsp 2826054 - DECISAO

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Como a decisão de primeiro grau homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de RPV, foi caracterizada como sentença que extinguiu a execução; por isso o recurso adequado é a apelação, não o agravo de instrumento; a interposição do agravo caracteriza erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Extinção Da Execução, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação Requisição De Pequeno Valor (rpv) Extinção Da Execução Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra decisão na fase de cumprimento de sentença: agravo de instrumento ou apelação
  2. 2 natureza jurídica da decisão (sentença ou interlocutória)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Como a decisão de primeiro grau homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de RPV, foi caracterizada como sentença que extinguiu a execução; por isso o recurso adequado é a apelação, não o agravo de instrumento; a interposição do agravo caracteriza erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários advocatícios