AREsp 2836648 - DECISAO

AREsp 2836648 - DECISAO

Parties
Agravante: FABIANE GASPARETTO; Agravado: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Piso Nacional Do Magistério, Gratificação De Classe Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Piso Nacional Do Magistério Gratificação De Classe Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIANE GASPARETTO

Agravante

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se, em cumprimento de sentença, os reflexos do piso salarial incidem sobre gratificações cuja base de cálculo seja o vencimento básico da carreira (gratificação de classe especial)
  2. 2 alegada omissão/contradição e negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da coisa julgada e preclusão
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de fato e prova em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ