AREsp 2898837 - DECISAO

AREsp 2898837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se os óbices das Súmulas 126/STJ e 284/STF em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e da deficiência na fundamentação do recurso; verificou-se também que não houve concessão de efeito suspensivo na ação rescisória, de modo que a suspensão do cumprimento de sentença não se impunha, e que a pretensão de reexame da existência de má-fé demandaria análise de matéria fática, atraindo a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA REGINA FIORI DE SÁ e OUTROS; Autor Da Ação Rescisória: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Mandado De Segurança Suspensão Do Processo Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 126/stj +2 more

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Parties

ALESSANDRA REGINA FIORI DE SÁ e OUTROS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se cabe suspensão do cumprimento de sentença com fundamento no art. 313, V, do CPC diante de ação rescisória em trâmite no STF
  2. 2 se foi correta a condenação por litigância de má-fé e a multa aplicada com fundamento no art. 81 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se os óbices das Súmulas 126/STJ e 284/STF em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e da deficiência na fundamentação do recurso; verificou-se também que não houve concessão de efeito suspensivo na ação rescisória, de modo que a suspensão do cumprimento de sentença não se impunha, e que a pretensão de reexame da existência de má-fé demandaria análise de matéria fática, atraindo a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se