REsp 2218447 - DECISAO

REsp 2218447 - DECISAO

O tribunal concluiu pela necessidade de reformar parcialmente o cálculo do cumprimento de sentença, afastando a aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central e determinando que os juros sejam computados à taxa efetivamente praticada pela instituição financeira na conta corrente da autora, entendendo que a aplicação de juros remuneratórios não configura matéria de ordem pública que autorize alteração do comando da sentença transitada em julgado; reconheceu-se também que o seguro garantia judicial foi suficiente para garantir o juízo, tornando desnecessário, por ora, o depósito integral, e determinou-se a conversão dos autos em recurso especial para exame das questões...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Determino a conversão dos autos em Recurso Especial; intimações determinadas; agravo interno provido e agravo de instrumento provido em parte no acórdão recorrido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Capitalizados, Taxa De Juros Remuneratórios, Restituição De Valores, Seguro Garantia Judicial, Coisa Julgada, Omissão, Custas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Juros Capitalizados Taxa De Juros Remuneratórios Restituição De Valores Seguro Garantia Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros (capitalizados e taxa aplicável) na restituição de valores debitados indevidamente de conta corrente
  2. 2 Possibilidade de alteração do comando de sentença transitado em julgado quanto à taxa de juros
  3. 3 Exclusão da utilização da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central na apuração do montante devido

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu pela necessidade de reformar parcialmente o cálculo do cumprimento de sentença, afastando a aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central e determinando que os juros sejam computados à taxa efetivamente praticada pela instituição financeira na conta corrente da autora, entendendo que a aplicação de juros remuneratórios não configura matéria de ordem pública que autorize alteração do comando da sentença transitada em julgado; reconheceu-se também que o seguro garantia judicial foi suficiente para garantir o juízo, tornando desnecessário, por ora, o depósito integral, e determinou-se a conversão dos autos em recurso especial para exame das questões...

Court Disposition

Determino a conversão dos autos em Recurso Especial; intimações determinadas; agravo interno provido e agravo de instrumento provido em parte no acórdão recorrido.

Orders

  • Conversão dos autos em Recurso Especial
  • Intimem-se