AREsp 2523645 - DECISAO

AREsp 2523645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou seu acórdão na constatação fático-probatória de que a parte executada compareceu espontaneamente ao cumprimento de sentença, o que supriu a ausência de intimação/citação nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, e a revisão dessas premissas demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Comparecimento Espontâneo, Nulidade Da Citação, Homologação De Acordo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Comparecimento Espontâneo Nulidade Da Citação Homologação De Acordo Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA PEREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do réu/executado supre a falta ou nulidade da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 239, § 1º, do CPC/2015 ao cumprimento de sentença
  3. 3 Validade de transação extrajudicial celebrada sem patrono e antes da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou seu acórdão na constatação fático-probatória de que a parte executada compareceu espontaneamente ao cumprimento de sentença, o que supriu a ausência de intimação/citação nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, e a revisão dessas premissas demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial