AREsp 2933917 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos)

Legal Issues

1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV durante a fase de cumprimento de sentença quando a tese não tenha sido debatida na fase de conhecimento
2. 2 Caracterização como decisão interlocutória das decisões que negam provimento à impugnação no cumprimento de sentença
3. 3 Verificação de preclusão pro judicato quanto à compensação

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344) e a previsão normativa de que recursos especiais representativos da controvérsia determinam a devolução e suspensão dos processos identificados, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa neste STJ para que aguarde o julgamento qualificado, aplicando-se os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC; adicionalmente, reconheceu-se a preclusão pro judicato quanto à matéria da compensação, razão pela qual se manteve a decisão impugnada no ponto analisado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os feitos fiquem suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.344), nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte Superior