REsp 2207444 - DECISAO

REsp 2207444 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede o ajuizamento de execução individual pelos substituídos que não participaram efetivamente do processo coletivo; aplicou-se a modulação do Tema 880/STJ (marco 30/6/2017) ao caso concreto em razão de diligência relativa a fichas financeiras na execução coletiva, e não foi possível acolher a tese da União sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequentes: Maubi Catarina da Silva e outros; Substituto Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Direitos Individuais Homogêneos Coisa Julgada Prescrição Intercorrente +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Maubi Catarina da Silva e outros

Exequentes

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada formada em execução coletiva sobre os substituídos
  2. 2 ocorrência de duplicidade de execuções
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente na execução coletiva e seu efeito sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede o ajuizamento de execução individual pelos substituídos que não participaram efetivamente do processo coletivo; aplicou-se a modulação do Tema 880/STJ (marco 30/6/2017) ao caso concreto em razão de diligência relativa a fichas financeiras na execução coletiva, e não foi possível acolher a tese da União sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.