AREsp 2817515 - DECISAO

AREsp 2817515 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou devidamente os pontos apontados como omissos, a agravante não demonstrou o alegado excesso de execução nem que o cálculo observou a decisão transitada em julgado quanto à dedução do imposto de renda, e a alteração do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim não houve violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Em Recurso Especial Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Em Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao cálculo da devolução das contribuições (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de demonstração do excesso de execução pela parte impugnante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou devidamente os pontos apontados como omissos, a agravante não demonstrou o alegado excesso de execução nem que o cálculo observou a decisão transitada em julgado quanto à dedução do imposto de renda, e a alteração do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim não houve violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.