AREsp 2709276 - DECISAO

AREsp 2709276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, autorizando a utilização do Sistema Sniper mas afastando as medidas executivas atípicas por inutilidade no caso concreto ante a ausência de indícios de patrimônio expropriável; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Executado: JM SISTEMA DE ARMAZENAGEM LTDA; Executado: KAREN MIRANDA OLIVEIRA; Executado: AGEU MIRANDA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Sistema Sniper, Sobrestamento, Tema 1137/stj, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Sistema Sniper Sobrestamento Tema 1137/stj Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

JM SISTEMA DE ARMAZENAGEM LTDA

Executado

KAREN MIRANDA OLIVEIRA

Executado

AGEU MIRANDA DA COSTA

Executado

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 aplicação do art. 139, IV, do CPC e possibilidade de medidas executivas atípicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, autorizando a utilização do Sistema Sniper mas afastando as medidas executivas atípicas por inutilidade no caso concreto ante a ausência de indícios de patrimônio expropriável; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento