AREsp 2868746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento específico sobre algumas verbas (Súmulas 282 e 356 do STF) e o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravados: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Perícia/contadoria Judicial, Conversão De Cruzeiros Reais Para URV, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Perícia/contadoria Judicial Conversão De Cruzeiros Reais Para URV Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

EXEQUENTES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  2. 2 aplicação do RE 561.836/RN quanto à forma de apuração (valor nominal vs percentual)
  3. 3 uso do critério de apuração global da remuneração e inclusão/exclusão de verbas (valor acrescido, terço de férias, 13º) na base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento específico sobre algumas verbas (Súmulas 282 e 356 do STF) e o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial