AREsp 2916740 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em grau recursal, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Adilson Pires Mota; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Redução De Astreintes, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Astreintes Redução De Astreintes Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Omissão +1 more

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Parties

Adilson Pires Mota

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de rediscussão do valor das astreintes na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 adequação da fixação de sucumbência recíproca
  3. 3 se houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em grau recursal, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).