REsp 2206615 - DECISAO

REsp 2206615 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido do INSS, por entender não verificada omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, mantém-se o entendimento de que não há título executivo pendente a ser cumprido e que é cabível a redução equitativa dos honorários em razão da desproporção do percentual de 1% face ao valor indicado, motivo pelo qual o Tribunal de origem adequadamente reduziu a verba honorária sucumbencial para R$ 5.000,00; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: COSME DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Competência Funcional, Embargos De Declaração, Redução De Honorários, Tema 1.076 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Competência Funcional Embargos De Declaração Redução De Honorários Tema 1.076 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

COSME DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo que proferiu a decisão exequenda para o cumprimento de sentença relativa a honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de execução enquanto pendente julgamento de ação rescisória
  3. 3 aplicabilidade da equidade na fixação de honorários (art. 85 do CPC) diante de valor elevado da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido do INSS, por entender não verificada omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, mantém-se o entendimento de que não há título executivo pendente a ser cumprido e que é cabível a redução equitativa dos honorários em razão da desproporção do percentual de 1% face ao valor indicado, motivo pelo qual o Tribunal de origem adequadamente reduziu a verba honorária sucumbencial para R$ 5.000,00; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Não foram fixados honorários advocatícios recursais