AREsp 2880122 - DECISAO

AREsp 2880122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, da deficiência de argumentação e da aplicação de óbices sumulares; além disso, a controvérsia sobre o índice de correção monetária estava limitada por decisão anterior transitada em julgado e a impugnação estava restrita ao cálculo dos honorários advocatícios, o que impede alargar o debate sobre a atualização do débito.

Parties
Agravante: Dorcelina Marx e outros; Agravado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Honorários Advocatícios Correção Monetária Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Dorcelina Marx e outros

Agravante

IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade de índices de correção monetária (IGP-M, TR, IPCA-E)
  3. 3 limites da impugnação quanto ao cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, da deficiência de argumentação e da aplicação de óbices sumulares; além disso, a controvérsia sobre o índice de correção monetária estava limitada por decisão anterior transitada em julgado e a impugnação estava restrita ao cálculo dos honorários advocatícios, o que impede alargar o debate sobre a atualização do débito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.