REsp 2192781 - DECISAO

REsp 2192781 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem adotou a orientação vinculante do STJ (Tema 1253) segundo a qual a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual; a impugnação à concessão da justiça gratuita não foi comprovada pela União; e a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo seu conhecimento em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: exequentes/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Execução Coletiva E Execução Individual, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Modulação De Efeitos De Decisões Repetitivas
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Coisa Julgada Em Ação Coletiva Execução Coletiva E Execução Individual Prescrição Intercorrente Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequentes/Agravados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação da concessão da justiça gratuita
  2. 2 alegada duplicidade de execuções/coesão da coisa julgada da ação coletiva sobre execuções individuais
  3. 3 prescrição da pretensão executória individual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem adotou a orientação vinculante do STJ (Tema 1253) segundo a qual a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual; a impugnação à concessão da justiça gratuita não foi comprovada pela União; e a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo seu conhecimento em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais