AREsp 2894971 - DECISAO

AREsp 2894971 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, rejeitando omissão ou vício de embargos; verificou-se ausência de prova do efetivo cumprimento da obrigação de fazer (regularização do registro em favor da autora) e, por se tratar de matéria fática relativa à razoabilidade e ao somatório das astreintes, o reexame seria vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na sua extensão.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravada: PATRÍCIA DE CASTRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Danos Morais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

PATRÍCIA DE CASTRO RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, rejeitando omissão ou vício de embargos; verificou-se ausência de prova do efetivo cumprimento da obrigação de fazer (regularização do registro em favor da autora) e, por se tratar de matéria fática relativa à razoabilidade e ao somatório das astreintes, o reexame seria vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na sua extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.