AREsp 2399158 - DECISAO

AREsp 2399158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑lhe provimento, por entender que não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC e que a interposição de apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença configura erro grosseiro, sendo cabível o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, § único, do CPC, o que está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida em liquidação de sentença
  2. 2 eventual omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑lhe provimento, por entender que não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC e que a interposição de apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença configura erro grosseiro, sendo cabível o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, § único, do CPC, o que está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.