ExeMS 12216 - DECISAO

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Como a UNIÃO comprovou a implementação e incorporação da gratificação mediante fichas financeiras, não subsiste obrigação de fazer ou de pagar a ser cumprida nos autos desta execução, motivo pelo qual o processo foi extinto sem exame do mérito e determinado o arquivamento.

Parties
Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC - AACEP; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção E Arquivamento
Outcome
Processo extinto sem exame do mérito e arquivado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Incorporação De Gratificação, Extinção Do Processo
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Incorporação De Gratificação Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC - AACEP

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 verificação do cumprimento da obrigação de fazer quanto à implementação da gratificação GDATFA
  2. 2 apresentação de fichas financeiras referentes ao período entre 2006 e a incorporação da gratificação
  3. 3 existência de obrigação de pagar após implementação e incorporação

Ratio Decidendi

Como a UNIÃO comprovou a implementação e incorporação da gratificação mediante fichas financeiras, não subsiste obrigação de fazer ou de pagar a ser cumprida nos autos desta execução, motivo pelo qual o processo foi extinto sem exame do mérito e determinado o arquivamento.

Court Disposition

Processo extinto sem exame do mérito e arquivado.

Orders

  • Extingo o processo sem exame do mérito.
  • Determino o arquivamento dos autos.