REsp 2217597 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional n.113/2021) e faltou prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais; ademais, o acórdão regional adotou a metodologia de que a SELIC incide uma única vez sobre o valor consolidado até novembro de 2021, não configurando bis in idem.
- Parties
- Recorrente: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Bis in Idem, Ação Rescisória, Prequestionamento, Lei De Responsabilidade Fiscal, Anatocismo
Case Brief
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Parties
Distrito Federal
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida
- 2 possível bis in idem na aplicação de índices de atualização e juros
- 3 efeito suspensivo da propositura de ação rescisória sobre o cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional n.113/2021) e faltou prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais; ademais, o acórdão regional adotou a metodologia de que a SELIC incide uma única vez sobre o valor consolidado até novembro de 2021, não configurando bis in idem.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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