AREsp 2831606 - DECISAO

AREsp 2831606 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que determinou o uso do contrato paradigma de sequencial 149.3 para liquidação, por ser celebrado em período temporal próximo ao do contrato da agravante (agosto/1996) e, portanto, mais adequado; concluiu que a agravada justificou a impossibilidade de apresentar o contrato originário em razão de sucessão empresarial, não havendo descumprimento arbitrário que ensejasse presunção de veracidade; verificou-se deficiência na alegação de omissão genérica no recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, rever as conclusões demandaria reexame probatório proibido nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ). Com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ,...

Parties
Agravante: LUCIANA MARIA VANZELLI MIRANDA; Agravada: TELEFÔNICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Exibição De Documentos, Contrato De Participação Financeira, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Exibição De Documentos Contrato De Participação Financeira Ônus Da Prova Presunção De Veracidade +2 more

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Parties

LUCIANA MARIA VANZELLI MIRANDA

Agravante

TELEFÔNICA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 adequação de contrato paradigma para liquidação
  3. 3 aplicabilidade do art.359 do CPC/1973 e art.508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que determinou o uso do contrato paradigma de sequencial 149.3 para liquidação, por ser celebrado em período temporal próximo ao do contrato da agravante (agosto/1996) e, portanto, mais adequado; concluiu que a agravada justificou a impossibilidade de apresentar o contrato originário em razão de sucessão empresarial, não havendo descumprimento arbitrário que ensejasse presunção de veracidade; verificou-se deficiência na alegação de omissão genérica no recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, rever as conclusões demandaria reexame probatório proibido nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ). Com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ,...

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.