REsp 2180449 - DECISAO

REsp 2180449 - DECISAO

Parties
Recorrente: PAULINO EURIPEDES CORNELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Auxílio Alimentação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Prequestionamento +2 more

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Parties

PAULINO EURIPEDES CORNELIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, CPC e prequestionamento
  2. 2 aplicação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC e art. 884 do CC ao título executivo
  3. 3 limite temporal para pagamento do auxílio alimentação (janeiro/1996 a 28/4/1997 vs restabelecimento em 2002)