AREsp 2910975 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria apontada como violada não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento, a despeito de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ); consequentemente, o recurso especial é inadmissível. Ademais, por se tratar de decisão interlocutória de origem, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Artigo 509 Do Código De Processo Civil, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Artigo 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Honorários Advocatícios Prequestionamento Artigo 509 Do Código De Processo Civil Art. 1.022 Do Código De Processo Civil +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação a quantia ilíquida em cumprimento de sentença exige liquidação por arbitramento (art. 509 CPC)
  2. 2 Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria suscitada, após oposição de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria apontada como violada não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento, a despeito de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ); consequentemente, o recurso especial é inadmissível. Ademais, por se tratar de decisão interlocutória de origem, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.