REsp 2120893 - DECISAO

REsp 2120893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional suscitada pela União: o Tribunal de origem não apreciou a tese de suspensão e contagem do prazo prescricional conforme exposta pela recorrente (relativa ao trânsito em julgado em 17/12/2009 e à suspensão entre 22/01/2013 e 14/11/2014), razão pela qual não se atende ao requisito previsto nas súmulas e na jurisprudência para conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: Antônia Segunda de Medeiros e outros; Substituído Falecido: João Batista de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Habilitação De Sucessores Legitimidade Ativa Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Antônia Segunda de Medeiros e outros

Recorridos

João Batista de Medeiros

Substituído Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional do crédito executado foi suspenso pelo falecimento do substituído até a habilitação dos sucessores
  2. 2 se houve prequestionamento da matéria infraconstitucional pelo Tribunal de origem, permitindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 se a pretensão executória estava prescrita nos termos deduzidos pela União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional suscitada pela União: o Tribunal de origem não apreciou a tese de suspensão e contagem do prazo prescricional conforme exposta pela recorrente (relativa ao trânsito em julgado em 17/12/2009 e à suspensão entre 22/01/2013 e 14/11/2014), razão pela qual não se atende ao requisito previsto nas súmulas e na jurisprudência para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.