AREsp 2921070 - DECISAO

AREsp 2921070 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não existir limitação territorial na inicial, no aditamento ou na sentença da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, razão pela qual é viável o prosseguimento da execução em âmbito nacional; os argumentos trazidos pela União não se coadunam com as premissas e o quadro fático-jurídico do acórdão recorrido e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Ação Civil Pública, Temas De Repercussão Geral Do STF, Eficácia Temporal Das Decisões Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Ação Civil Pública Temas De Repercussão Geral Do STF Eficácia Temporal Das Decisões Do STF

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial da eficácia da sentença
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor
  3. 3 aplicabilidade e efeitos retroativos do Tema 1075/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não existir limitação territorial na inicial, no aditamento ou na sentença da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, razão pela qual é viável o prosseguimento da execução em âmbito nacional; os argumentos trazidos pela União não se coadunam com as premissas e o quadro fático-jurídico do acórdão recorrido e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.