REsp 2012266 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar os critérios de atualização monetária (aplicação da taxa SELIC) não foi suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença, configurando inovação recursal e estando preclusa; ainda que correção e juros sejam de ordem pública, os índices aplicáveis devem ser questionados no momento processual oportuno, sendo possível atuação ex officio apenas em caso de omissão, conforme art. 322, §1º, do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Correção Monetária, Taxa SELIC, Preclusão Consumativa, Ordem Pública, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Correção Monetária Taxa SELIC Preclusão Consumativa Ordem Pública +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos critérios de atualização monetária em impugnação ao cumprimento de sentença quando não suscitada na impugnação inicial
  2. 2 Natureza de ordem pública da correção monetária e dos juros de mora e limites da atuação ex officio
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão consumativa a matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar os critérios de atualização monetária (aplicação da taxa SELIC) não foi suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença, configurando inovação recursal e estando preclusa; ainda que correção e juros sejam de ordem pública, os índices aplicáveis devem ser questionados no momento processual oportuno, sendo possível atuação ex officio apenas em caso de omissão, conforme art. 322, §1º, do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se