AREsp 2902891 - DECISAO

AREsp 2902891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadequação da fundamentação recursal aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito, o art. 500 do CPC não foi aplicado porque a conversão em perdas e danos foi decretada diante de impossibilidade técnica comprovada de cumprimento (linha vendida a terceiro), e as astreintes, por serem medida coercitiva e não reparatória, não subsistem nessa hipótese.

Parties
Agravante: THAINA MAESEKI CASSIMIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Astreintes Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

THAINA MAESEKI CASSIMIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 500 do CPC à cumulação de multa com perdas e danos
  2. 2 Manutenção de astreintes diante de impossibilidade técnica de cumprimento
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadequação da fundamentação recursal aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito, o art. 500 do CPC não foi aplicado porque a conversão em perdas e danos foi decretada diante de impossibilidade técnica comprovada de cumprimento (linha vendida a terceiro), e as astreintes, por serem medida coercitiva e não reparatória, não subsistem nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.